O Projeto de Lei 1836/2016 de autoria do vereador Márcio Almeida, previa instalar fraldário em todos os estabelecimentos comerciais como supermercados, shopping centers, restaurantes, lanchonetes, cinemas e teatros. Segundo o a proposta, o espaço deveria vir provido de lavatório, cama ou maca e o recipiente exclusivo para os dejetos orgânicos e fraldas descartáveis e os estabelecimentos teriam 180 dias para adaptação do espaço. Segundo estimativas da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Abrasel, o investimento na construção ou adaptação de um bar/restaurante para se ter fraldário de acordo com o projeto de lei poderia chegar a R$7.000,00 dependendo das medidas e dos materiais utilizados. O PL passou pelas comissões de Legislação e Justiça; Direitos Humanos e Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Política Urbana; Orçamento e Finanças Públicas tendo sido aprovado em todas elas. No momento da votação no plenário, o vereador Léo Burguês de Castro, que defende e apoia o setor de alimentação fora do lar, se posicionou contrário à proposta, liderou ação de articulação com os demais vereadores e o projeto *NÃO FOI APROVADO* na Câmara Municipal, evitando mais este gasto para os empresários do segmento. A Abrasel ficou satisfeita com a rejeição da proposta. “Somos contrários à interferência do poder público em questões que são inerentes ao mercado. Os bares e restaurantes que desejarem e sentirem essa necessidade do público, certamente instalarão fraldários em suas estruturas, entretanto, devemos lembrar que grande parte dos estabelecimentos têm o seu público focado em jovens e adultos e não em famílias e crianças. Portanto, esta deve ser uma decisão exclusiva do empreendedor e não uma obrigação imposta pela lei”, diz Ricardo Rodrigues, presidente da Abrasel em Minas Gerais.